A revisão da Lei de Transações Comerciais Especificadas entrará em vigor em 1º de junho de 2022. Este artigo explica os detalhes dessa lei e as configurações da Stripe que devem ser feitas. Consulte aqui os detalhes e requisitos básicos da Lei de Transações Comerciais Especificadas.
Este guia foi elaborado com base nas diretrizes e nos materiais publicados pela Agência de Assuntos do Consumidor. Ele foi criado com o máximo de atenção a detalhes, mas não visa garantir a precisão. Recomendamos consultar os materiais e as diretrizes relevantes.
Revisões de 2021 da Lei de Transações Comerciais Especificadas e da Lei de Contratos de Transação de Depósito para Mercadorias Especificadas
Diretrizes sobre divulgações durante a fase de inscrição de pedido por correio
Devido ao aumento dos problemas com transações de compras de assinatura, a revisão da Lei de Transações Comerciais Especificadas passou a obrigar a divulgação de determinados detalhes sobre as transações comerciais no momento dos pedidos online e agora proíbe a redação ou outras indicações que poderiam induzir os clientes ao erro (Artigo 12-6 da Lei de Transações Comerciais Especificadas). Ela também passou a permitir que os clientes anulem as decisões tomadas em decorrência de redação enganosa e de outras indicações que violam a Lei (Artigo 15-4 da Lei de Transações Comerciais Especificadas).
Devido a essas condições, a Agência de Assuntos do Consumidor publicou as diretrizes sobre divulgações durante a fase de inscrição de pedido por correio (“Diretrizes”) para esclarecer a interpretação e apresentar exemplos específicos.
A revisão da Lei de Transações Comerciais Especificadas exige que as empresas divulguem as informações de modo que os consumidores possam ver todos os dados necessários em relação a assuntos que possam gerar confusão à primeira vista. Isso evita que os consumidores sejam cobrados pelo que pensaram ser um período de avaliação ou por não conseguirem encerrar um contrato devido a requisitos complicados, sendo que foi informado que poderiam cancelá-lo a qualquer momento. As empresas devem estar em conformidade ao garantir que os clientes finais possam acessar determinadas informações contratuais na página de confirmação final ao realizar pedidos online.
A princípio, a “página de confirmação final” deve exibir todas as informações a seguir.
① Quantidade ② Preço/consideração da venda ③ Período e forma de pagamento ④ Prazo de entrega/disponibilização ⑤ Detalhes sobre o limite de tempo da oferta (se houver) ⑥ Informações sobre desistências e cancelamentos
As Diretrizes definem uma página de confirmação final nas vendas online como a página em que o consumidor finaliza a inscrição para firmar um contrato ao clicar em um pedido ou em outro botão. As Diretrizes indicam que qualquer página intitulada “confirmação de pedido” ou nome similar será considerada a página de confirmação final, mas qualquer página que funcione como uma página de confirmação final também será tratada dessa forma, independentemente do título.
As Diretrizes indicam que as empresas devem divulgar detalhes como quantidade, frequência e período do contrato com base no tipo de produto/serviço vendido e de forma que os consumidores verifiquem facilmente esses detalhes.
No caso de assinaturas, as Diretrizes também afirmam que as empresas devem divulgar a quantidade do produto em cada entrega, bem como o número de entregas, para que os consumidores saibam qual é a quantidade total a ser entregue. Se você percebe que uma assinatura está descrita em fonte pequena ou difícil de ler e localizada longe do texto, como “Primeiro pedido grátis” ou “Avaliação grátis”, é provável que a divulgação seja considerada uma violação da revisão da Lei de Transações Comerciais Especificadas.
É preferível que as empresas divulguem se uma assinatura for indefinida e, em caso afirmativo, devem ser divulgados detalhes, como a quantidade que será fornecida em um período de teste (por exemplo, em anos), para fins ilustrativos. O mesmo se aplica a contratos de renovação automática.
As empresas também devem informar os indicadores quando o mesmo produto é vendido em quantidades diferentes para que os consumidores possam distingui-los com clareza. Por exemplo, se o Produto A é vendido em embalagens de cinco, três e dois ou em tamanhos diferentes (por exemplo, grande/800 ml, médio/500 ml, pequeno/300 ml), são as descrições do produto que devem informar o nome, a quantidade, o tamanho etc.
Quando um consumidor compra vários produtos, as empresas devem divulgar o preço individual do produto e o valor total. Se houver taxas de envio adicionais, elas também deverão ser divulgadas.
No caso de assinaturas, as empresas devem indicar claramente as tarifas de cada entrega, bem como o valor total a ser pago pelo consumidor. Por exemplo, se uma assinatura envolver uma entrega mensal por 6 meses, a página de confirmação final deverá divulgar o pagamento mensal e as taxas de envio, bem como o total geral dos 6 meses. No caso de assinaturas que oferecem um preço especial para a entrega inicial, as empresas devem divulgar o preço dessa entrega e os preços das entregas subsequentes.
Já em avaliações grátis que mudam automaticamente para um contrato pago, as empresas devem divulgar com antecedência quando o contrato começará a ser pago e os valores. No caso de contratos indefinidos, recomendamos apresentar o pagamento total por um período fixo de exemplo (por exemplo, um ano) para fins ilustrativos.
As empresas devem divulgar a forma de pagamento aplicável e os períodos de pagamento relevantes.
Se houver diversas formas de pagamento e as informações não puderem ser exibidas de forma dinâmica, o período de pagamento de cada forma de pagamento aceita deverá ser divulgado.
O prazo de envio e entrega do produto e o início do serviço devem ser divulgados.
No caso de assinaturas, o período de entrega de cada uma deve ser divulgado.
No caso de ofertas de tempo limitado, o período deve ser divulgado na página de confirmação final. Para estar em conformidade, as empresas podem divulgar os detalhes ao lado do nome do produto ou incluir um link com os detalhes. Porém, divulgações com cronogramas ambíguos (por exemplo, “disponível apenas agora”) não são permitidas.
Redação com alta probabilidade de conformidade: Bento box especial de três níveis [O pedido deve ser feito até 27 de dezembro].
Redação com alta probabilidade de violação da lei: Bento box especial de três níveis [Disponível apenas agora!].
Isso não se aplica a ofertas em que a capacidade de compra do produto pelo consumidor não é afetada pelo decorrer de determinado período, como quantidade limitada, algumas condições de pagamento, bônus especiais, serviços de pós-venda e benefícios complementares. Outros exemplos:
Ofertas que não afetam a capacidade de compra do produto pelo consumidor:
Preço reduzido por tempo limitado.
Campanhas de resgate de pontos por tempo limitado.
Campanhas de frete grátis por tempo limitado.
Ofertas não relacionadas a períodos fixos:
Quantidade limitada vendida.
As empresas devem divulgar a forma, as condições e as ramificações da desistência ou do cancelamento de um contrato/pedido.
Exemplos específicos incluem condições da tarifa de cancelamento, procedimentos e prazos de cancelamento. É possível incluir um link evidente para uma página ou janela separada em que os consumidores possam verificar esses detalhes. No entanto, esses detalhes devem ser indicados explicitamente na página de confirmação final nos seguintes casos: há um período limitado para o cancelamento; o método de cancelamento exige etapas que os consumidores não esperariam, como o envio de dados pessoais adicionais; ou a empresa não aceita solicitações de cancelamento por meios que os consumidores possam usar facilmente.
Além disso, quando as solicitações de cancelamento forem aceitas por telefone, a incapacidade de os clientes falarem com um representante ou o fato de os representantes não responderem às solicitações poderiam ser considerados declarações falsas.
As seções a seguir explicam como exibir as seis principais categorias de divulgação na página de confirmação final do Stripe Checkout.
A página do Stripe Checkout indica a quantidade do produto e o valor da cobrança (a quantidade pode ser modificada). Ela também indica o período de avaliação e os detalhes do ciclo subsequente no caso de faturamento regular envolvendo um período de avaliação.
No Checkout, os preços, incluindo taxas de envio e imposto sobre o consumo, podem ser indicados de três formas diferentes.
A maneira mais simples é definir um preço que inclua as taxas de envio e o imposto sobre o consumo ao cadastrar um produto. Indique na descrição que o preço inclui o imposto sobre o consumo e as taxas de envio. Clique aqui para obter informações sobre a criação de produtos.
Defina as taxas de envio e as alíquotas individualmente ao criar um produto e vincule-as a cada valor ao criar o URL do Checkout. Isso permite que as taxas de envio e o imposto sobre o consumo sejam exibidos separadamente na página de confirmação final no Checkout.
Ao usar o Payment Links ou quando você precisar considerar alíquotas reduzidas ou impostos estrangeiros de valor agregado, recomendamos usar o Stripe Tax em vez de “alíquotas”. A alíquota pode ser definida para cada produto ao usar o Stripe Tax.
No Checkout ou no Payment Links, a forma de pagamento pode ser selecionada na página de confirmação final.
A forma de liquidação de fundos “compre agora, pague depois” não é aceita atualmente no Japão. As transações devem ser liquidadas no ato para pedidos unitários.
Se os produtos precisarem ser entregues, a [taxa de envio] poderá ser configurada para exibir a data de entrega esperada na página de confirmação final.
Não existe função para exibir as datas de validade da oferta nem o período das vendas no Checkout. Uma forma de divulgar as informações é incluí-las diretamente no nome do produto. Ao disponibilizar uma oferta por tempo limitado, indique a data e a hora final agendada no nome do produto ou na descrição.
Devoluções e reembolsos podem ser configurados no Stripe Dashboard em [Configurações] > [Checkout e Payment Links]. Ao habilitar a [Política de reembolso e devolução], você pode incluir políticas sobre reembolsos, trocas e devoluções.
Ao processar pagamentos fora do Stripe Checkout/Payment Links, como por meio do Stripe Elements ou de SDKs móveis, será necessário desenvolver sua própria página de confirmação final para exibir cada item relevante.