A Lei sobre Transações Comerciais Especificadas protege os interesses dos consumidores e facilita a distribuição correta e tranquila de bens e serviços em transações comerciais especificadas, inclusive transações online. A Lei do Contrato do Consumidor protege os consumidores contra empresas fraudulentas e práticas injustas, concedendo o direito de cancelar contratos em condições específicas.

Pelas disposições da Lei Revisada sobre Vendas à Prestação, as empresas devem notificar seus parceiros de cartão de crédito se um tribunal comprovar que elas violaram a Lei sobre Transações Comerciais Especificadas nos últimos cinco anos ou violaram a Lei do Contrato do Consumidor.