A Lei de Serviços de Pagamento foi criada para evitar atos ilícitos e maliciosos e proteger os interesses dos consumidores quanto à divulgação de informações, estabelecendo regras para empresas que oferecem uma "forma de pagamento pré-pago". A lei exige que, ao venderem produtos ou serviços que se enquadram na categoria da forma de pagamento pré-pago online, as empresas mostrem uma página que apresente as informações básicas sobre o negócio e como ele opera.
Uma “forma de pagamento pré-pago” se refere a uma moeda ou carteira que pode ser usada em um site ou serviço específico, em que a quantidade de dinheiro ou o conteúdo das mercadorias ou dos serviços é registrado em formato eletrônico.
Na página, é preciso incluir:
Tipo do item |
Explicação |
Exemplo |
Emissor da forma de pagamento pré-pago |
Corporação: Nome comercial no registro |
ABC K.K. |
Endereço |
Endereço no registro |
2-11-1 Nagatacho, Chiyoda-ku, Tokyo-to 〒100-6178 |
Telefone |
Um número de telefone que os clientes podem usar para falar com você em japonês |
03-1234-5678 (para o Konbini, deve ser um telefone fixo) |
Um e-mail que os clientes podem usar para falar com você |
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Nome da forma de pagamento pré-pago |
Se houver mais de um tipo, inclua todos |
Blue Coin |
Valor máximo que a forma de pagamento pré-pago aceita |
Se relevantes, as restrições de idade também devem ser incluídas |
O número máximo de Blue Coins que um usuário pode manter é 1.000 moedas |
Política de validade da forma de pagamento pré-pago |
Informe se não houver data de validade |
As moedas não expiram, mas, se você não fizer login em sua conta por mais de 10 anos, ela poderá ser excluída e, portanto, suas moedas expirarão |
Escopo do uso das formas de pagamento pré-pago |
Blue Coins podem ser usadas no aplicativo do serviço Deep Ocean |
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Aviso sobre o uso das formas de pagamento pré-pago |
Inclua políticas de reembolso |
Como regra geral, as moedas não são reembolsadas. Consulte os Termos de Serviço para obter mais detalhes |
Como verificar o saldo da forma de pagamento pré-pago |
Explique como os clientes podem verificar o saldo atual |
Você pode verificar o saldo na página “Informações da compra” pelo botão Configurações no aplicativo |
Termos e condições de uso da forma de pagamento pré-pago |
Consulte os Termos de Serviço para obter mais detalhes |
A maioria dos sites apresenta a notificação no rodapé da página, junto com os “Termos de Uso” e a “Notificação de acordo com a Lei sobre Transações Comerciais Especificadas”. É importante inserir essa informação em um local de fácil visualização para os clientes antes e depois da compra.