Esta nota é apresentada para fins de informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Caso tenha mais perguntas específicas à sua empresa, recomendamos que consulte um assessor jurídico.

Como é a lei de fiscalização na Croácia e como ela afeta a minha empresa?

Na Croácia, os pagamentos processados em dinheiro ou com cartões estão sujeitos à lei de fiscalização. Isso também se aplica a pagamentos feitos para empresas croatas pela Stripe, originários de titulares de cartão locais ou internacionais.  

Segundo a lei de fiscalização, cada fatura ou recibo emitido por uma empresa croata deve conter um QR code para o site da fazenda da Croácia, bem como um identificador único da fatura (JIR) e o código de segurança do emissor (número ZKI) sujeito à fiscalização. Nos casos em que a fatura não é paga em dinheiro, esses elementos não são obrigatórios.

Dinheiro, como definido pela lei de fiscalização, inclui, entre outras, as formas de pagamento a seguir:

• Cédulas ou moedas

• Cartões para pagamento (ou seja, cartões de débito e crédito)

• Cheques ou outros tipos similares de pagamento

O único método de pagamento que não é definido como dinheiro atualmente é uma transferência bancária direta de uma conta para outra.

Confira mais informações sobre a fiscalização de faturas aqui: 

• https://www.fina.hr/fiskalizacija#info

• https://www.fina.hr/cesta-pitanja-i-odgovori-fiskalizacija

O que são os números ZKI e JIR e como posso obtê-los para a minha empresa?

O ZKI (zaštitni kod izdavatelja) é o código de segurança do emissor. Para registrar o ZKI do seu emissor, será necessário preencher os formulários relevantes e entregá-los diretamente à secretaria da fazenda. Leia mais sobre esse processo em https://www.fina.hr/fiskalizacija#kako-do-certifikata.

Após a conclusão do processo, você receberá um certificado com os detalhes de sua empresa. Esse certificado será carregado em seu software de contabilidade para o processamento da fiscalização de faturas.

O JIR (jedinstveni identifikator računa) é o identificador único da fatura. Para obter o número JIR único emitido para uma fatura, será necessário apresentar a fatura à Fazenda croata (Porezna uprava).

Os números ZKI e JIR confirmam que a conta/fatura é adequadamente fiscalizada.

Como apresento uma fatura à Fazenda croata? (fonte: https://www.fonoa.com/countries/croatia)

1. A empresa envia uma mensagem de dados XML sobre a transação assinada digitalmente para a Fazenda croata (Porezna uprava). Essa mensagem de dados XML deve incluir o número de segurança do emissor (ZKI, zaštitni kod izdavatelja)

2. A Fazenda croata (Porezna uprava) verifica a mensagem XML, adiciona um código único de identidade da fatura (JIR, jedinstveni identifikator računa) e envia uma confirmação para a sua empresa.

3. Depois, a empresa pode emitir um recibo (incluindo o número JIR, número ZKI e o QR code) e apresentá-lo ao cliente.

4. O cliente recebe o recibo com os códigos pertinentes ao imposto estadual que foi pago sobre a transação.

5. O registro da venda pode ser verificado digitando o JIR ou escaneando o QR code no aplicativo web da Fazenda. O cliente pode verificar a autenticidade da fatura recebida. Os clientes podem verificar as faturas em: www.provjeri-racun.hr

A Stripe oferece alguma solução para fiscalização? Quais soluções de terceiros posso utilizar?

A Stripe ainda não oferece uma solução para a fiscalização de faturas ou recibos, mas reunimos algumas soluções de terceiros* que você pode usar com base nas recomendações de outros usuários da Stripe na Croácia:

• Solo: https://solo.com.hr/

• Webracun: https://webracun.com/

• Minimax: Minimax.hr

 

*Observe que, embora a Stripe tenha obtido feedback positivo de seus usuários em relação a esses provedores de serviço, não realizamos a nossa própria diligência. Os requisitos legais e de integração das empresas são únicos, e elas devem conduzir uma análise desses provedores de serviço com a consultoria de suas próprias equipes técnicas e jurídicas.