A Lei sobre Transações Comerciais Especificadas foi criada para proteger os interesses de clientes que compram online ou fazem pedidos por correio e estabelece que todos os vendedores devem exibir uma página ("Divulgação de comércio") com informações básicas sobre sua empresa e como ela opera. Vendedores que usam a Stripe para processar pagamentos devem exibir os itens equivalentes à "Divulgação de comércio" na página inicial conforme a "Lei de Vendas Parceladas" mesmo que não realizem vendas com pedidos por correio aos consumidores sujeitos à Lei sobre Transações Comerciais Especificadas. Este guia explica o que a Stripe exige que os comerciantes incluam na "Divulgação de comércio". Não garantimos a conformidade com a Lei sobre Transações Comerciais Especificadas nem com outras leis.
A Lei sobre Transações Comerciais Especificadas Revisada entrou em vigor em junho de 2022, alterando algumas obrigações para empresas online que atendem clientes japoneses. Além da obrigação de exibir a "Divulgação de comércio", um novo mandato foi introduzido para que as empresas que enviam pedidos por correio divulguem determinados itens na "página de confirmação final" exibida aos clientes. Confira mais informações aqui.
O formato da página de "Divulgação de comércio" pode ser flexível até certo ponto, mas verifique se os itens obrigatórios a seguir estão incluídos ao criar a página.
O título da página deve ser "Divulgação de comércio" (特定商取引法に基づく表記) ou "Divulgação de vendas de pedidos por correio" (通信販売に関する表示事項).
Inclua todos os itens obrigatórios em uma página.
Torne a página acessível a partir da página inicial e da área de pagamento. Muitos usuários colocam esse link no rodapé ou na barra de navegação.
A página de "Divulgação de comércio" deve conter as informações a seguir:
| Tipo do item | Explicação | Exemplo |
| Nome jurídico | Para empresas, é o nome comercial registrado. Se você é uma pessoa física, é o nome comercial registrado ou nome jurídico completo. | ABC K.K. John Smith |
| Endereço | O seu endereço comercial (endereço no registro). *Se você é um empresário individual, é possível omiti-lo dizendo "Divulgaremos sem atrasos caso solicitado". |
**-**12 Nagatacho, Chiyoda-ku, Tokyo 〒100-6178 |
| Telefone | Um número de telefone que os clientes podem usar para falar com você em japonês. *Se você é um empresário individual, é possível omiti-lo dizendo "Divulgaremos sem atrasos caso solicitado". |
03-1234-5678 Horário de atendimento: das 10h às 18h (exceto fins de semana e feriados) |
| Endereço de e-mail | Um e-mail que os clientes podem usar para falar com você | contato@exemplo.jp |
| Chefe de operações | Responsável ou representante designado pela organização ou empresa. | John Smith |
| Tarifas adicionais | Informe todas as tarifas que podem ser cobradas dos clientes, além do custo do próprio produto ou serviço, como frete, tarifas de processamento etc. | - Um custo de frete fixo de ¥ 1.000 por caixa - Tarifa de transação para pagamentos por Konbini: ¥ 100 |
| Política de trocas e devoluções | Todos os nossos usuários devem ter uma política de reembolso justa. Explique aqui como você processa trocas e reembolsos. Prepare duas explicações separadas: uma para o item com defeito e outra para o item sem defeito. | < Devoluções e trocas solicitadas por clientes > Itens antes do envio: você pode cancelar seu pedido pressionando o botão Cancelar no site. Itens após o envio: só será possível reembolsar ou trocar itens não abertos por itens de valor igual ou menor se você entrar em contato com a central de suporte ao cliente (insira o número de telefone) em até 10 dias após a chegada do item. Não aceitamos devoluções nem trocas de itens depois de abertos. < Devoluções e trocas de mercadorias e serviços com defeito > Entre em contato com a central de suporte ao cliente (*insira o número de telefone*). Reembolsaremos ou trocaremos por produtos novos com envio grátis. |
| Prazos de entrega | Quando as mercadorias forem entregues ao cliente ou quando o serviço for prestado depois que o cliente tiver feito um pedido. | Os pedidos serão processados em até 3 a 5 dias úteis. Os produtos devem ser recebidos em até 14 dias e estarão disponíveis assim que você fizer o pedido. |
| Formas de pagamento aceitas | Todas as formas de pagamento disponíveis para os clientes pagarem pelo serviço. | Cartões de crédito ou transferência bancária local |
| Período de pagamento | Período em que se espera que os clientes façam os pagamentos. | Os pagamentos com cartão de crédito são processados imediatamente. As transferências bancárias locais devem ser efetuadas até 3 dias após a data do pedido. |
| Preço | Preço de venda do produto ou serviço (incluindo imposto sobre consumo). | ¥ 4.000 Valores indicados na página de cada produto |
Dependendo dos produtos ou serviços vendidos, pode ser necessário incluir o seguinte.
Há outra disposição para contratos de vendas contínuos (quando é necessário concluir um contrato com pagamentos recorrentes).
| Tipo do item | Explicação | Exemplo |
| Período de solicitação | Se você estiver vendendo produtos ou serviços apenas por determinado período de tempo (como antes de um evento), informe isso aqui. | É possível fazer as solicitações até 21 de março. |
| Quantidade disponível | Se você estiver vendendo apenas um número fixo de unidades do seu produto ou se houver outras restrições sobre as vendas, informe isso aqui. | Limitado apenas aos primeiros 200 clientes. Você pode comprar até duas unidades por pessoa. |
| Ambiente operacional | Se você vende software, especifique os requisitos de sistema (por exemplo, espaço em disco, sistema operacional). | iOS 9.3, 64 GB, iPhone 5 ou mais recente. |
Ao usar o Checkout ou o Payment Links, é possível exibir o link em sua página de pagamento definindo o URL de sua página de divulgação da Lei sobre Transações Comerciais Especificadas no Dashboard.
[Settings]
Acesse “dados públicos”
Cadastre a sua página em "Divulgações de comércio" na parte inferior da página
Os clientes podem visualizar a página no link "Divulgações de comércio" na parte inferior da página do Checkout.
Se você aceita pagamentos por Konbini, inclua o seguinte:
O site precisa estar acessível no idioma japonês.
O número de telefone de suporte precisa ser uma linha fixa ou baseado em IP (050) conectado a uma linha fixa. Números de celular não são permitidos.
O horário de atendimento do suporte precisa ser indicado nas informações de contato (e-mail e telefone).
Se você for um empresário individual e quiser adicionar o nome da sua empresa como referência, inclua o nome do proprietário na parte superior da página e adicione o nome da empresa embaixo. O nome do proprietário sempre deve ser incluído em cima.